Regularização de Condomínios
Atualizado: 18 de mai. de 2022
Dicas práticas de como evitar essa ocorrência
A regularização é um procedimento não só necessário, mas também obrigatório.
Requisitos essenciais:
Art 1.332 do Codigo Civil
Art. 4o, II da IN RFB 1863/2018
A regularização parte de um trabalho minucioso que requer vários procedimentos administrativos e legais
É ou não essencial a regularização dos Condomínios?
Quais impactos podem ser gerados pela falta de regularização dos Condomínios?
Por quais motivos deve-se proceder com a regularização de Condomínios?
A regularização gera valorização para os Condomínios?
A importância da Regularização de Condomínios
ETAPAS:
1. Expedição do Habite-se (pela Construtora/Incorporadora)
2. Instituição e Registro do Condomínio Edilício, gerando em sequencia a Inscrição das Unidades no RGI
3. Elaboração da Convenção
§ Se a minuta da convenção já existe, ela é originária de uma incorporação;
§ Se for decorrente de um Condomínio irregular, aprova-se posteriormente a Convenção em assembleia.
4. Convocação da AGI para eleição do Síndico e Conselho Consultivo
5. Desmembramento do IPTU
6.Inscrição do CNPJ para o condomínio
Impactos decorrentes da NÃO regularização dos Condomínios
A falta de inscrição do CNPJ, impede:
1) As contratações: a) De empregados, b) De seguro condominial c) serviços terceirizados, etc.
2) Geração e Entrega das Declarações Fiscais
3) Abertura de Conta Corrente 4) Execuções dos condôminos inadimplentes
Outros problemas: 5) O condomínio deixa de ter uma Convenção e Regulamento adequados à comunidade condominial
6) Aumenta e dificulta a normalização com relação a inadimplência dos Condôminos
7) Assembleias: Ausência de pautas e normas claras e objetivas em suas deliberações
8) Responsabilidade civil e criminal Alto risco para o Condomínio e para o Síndico.
Benefícios de um Condomínio Regular
VANTAGENS:
Segurança jurídica em todas as suas relações e atividades;
Obrigações legais do Condomínio em dia(Ex.: Declarações fiscais, registros de empregados, etc..);
Valorização do Condomínio em todos os seus aspectos (econômica/financeira/social);
O condomínio deixa de ser administrado de forma amadora, eliminando por consequência as irregularidades existentes;
Comunicação passa a ser mais assertiva e direta, com uma delimitação clara dos Direitos e Deveres de todos.
Então: Como trazer para a comunidade condominial todos estes benefícios?
Por meio de uma Assessoria Jurídica com profissionais especializados em implantação de Condomínios, que tenham vivência, prática, conhecimento e domínio da legislação e das normas aplicáveis.
A falta deste especialista gera uma pseudo administração, dificultando a tratativa e a solução dos problemas e conflitos nos Condomínios
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Sirlene Resende
@sirleneresende.adv
