• Sirlene Resende

Regularização de Condomínios

Atualizado: 18 de mai.

Dicas práticas de como evitar essa ocorrência



A regularização é um procedimento não só necessário, mas também obrigatório.

Requisitos essenciais:

  • Art 1.332 do Codigo Civil

  • Art. 4o, II da IN RFB 1863/2018

A regularização parte de um trabalho minucioso que requer vários procedimentos administrativos e legais

  • É ou não essencial a regularização dos Condomínios?

  • Quais impactos podem ser gerados pela falta de regularização dos Condomínios?

  • Por quais motivos deve-se proceder com a regularização de Condomínios?

  • A regularização gera valorização para os Condomínios?

A importância da Regularização de Condomínios


ETAPAS:


1. Expedição do Habite-se (pela Construtora/Incorporadora)


2. Instituição e Registro do Condomínio Edilício, gerando em sequencia a Inscrição das Unidades no RGI


3. Elaboração da Convenção


§ Se a minuta da convenção já existe, ela é originária de uma incorporação;

§ Se for decorrente de um Condomínio irregular, aprova-se posteriormente a Convenção em assembleia.


4. Convocação da AGI para eleição do Síndico e Conselho Consultivo


5. Desmembramento do IPTU


6.Inscrição do CNPJ para o condomínio

Impactos decorrentes da NÃO regularização dos Condomínios


A falta de inscrição do CNPJ, impede:

1) As contratações: a) De empregados, b) De seguro condominial c) serviços terceirizados, etc.

2) Geração e Entrega das Declarações Fiscais

3) Abertura de Conta Corrente 4) Execuções dos condôminos inadimplentes

Outros problemas: 5) O condomínio deixa de ter uma Convenção e Regulamento adequados à comunidade condominial

6) Aumenta e dificulta a normalização com relação a inadimplência dos Condôminos

7) Assembleias: Ausência de pautas e normas claras e objetivas em suas deliberações

8) Responsabilidade civil e criminal Alto risco para o Condomínio e para o Síndico.

Benefícios de um Condomínio Regular


VANTAGENS:


Segurança jurídica em todas as suas relações e atividades;

Obrigações legais do Condomínio em dia(Ex.: Declarações fiscais, registros de empregados, etc..);

Valorização do Condomínio em todos os seus aspectos (econômica/financeira/social);

O condomínio deixa de ser administrado de forma amadora, eliminando por consequência as irregularidades existentes;

Comunicação passa a ser mais assertiva e direta, com uma delimitação clara dos Direitos e Deveres de todos.


Então: Como trazer para a comunidade condominial todos estes benefícios?


Por meio de uma Assessoria Jurídica com profissionais especializados em implantação de Condomínios, que tenham vivência, prática, conhecimento e domínio da legislação e das normas aplicáveis.

A falta deste especialista gera uma pseudo administração, dificultando a tratativa e a solução dos problemas e conflitos nos Condomínios


Fale com o Expert agora:

Sirlene Resende

@sirleneresende.adv

(31) 9949-3792



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